Este curso abordará a relação de consumo: partes e objeto. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e pelo vício do produto ou do serviço. Casos especiais. Instrumentos processuais para a defesa do consumidor. Prazo prescricional para a pretensão reparatória decorrente do acidente de consumo. Responsabilidade civil: elementos essenciais. Culpa e risco. Responsabilidade por ato próprio e por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade contratual e extracontratual. Do dano e sua liquidação. Meios de defesa ou excludentes da ilicitude.

Programa

• Origem e finalidade do código de defesa do consumidor.
• A proteção do consumidor na constituição brasileira.
• Princípios constitucionais fundamentais aplicáveis ao código de defesa do consumidor.
• Princípio da igualdade.
• Princípio da liberdade.
• Princípio da boa-fé objetiva.
• Princípio da vulnerabilidade.
• Princípio da repressão eficiente aos abusos.
• Princípio da harmonia do mercado de consumo.
• A relação jurídica de consumo e seus elementos:
• Conceitos de consumidor e fornecedor.
• A proteção do consumidor quando da formação do contrato e na execução do contrato.
• Contrato de adesão.
• Diferenças entre a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva.
• Responsabilidade pelo fato do produto, pressupostos, os responsáveis, e a solidariedade.
• Responsabilidade subsidiária do empresário (comerciante art. 13).
• Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos (art. 12, § 3º).
• Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14), excludentes de responsabilidades do fornecedor de serviço (art. 14, § 3º).
• Responsabilidade dos profissionais liberais (art. 14, § 4º).
• Responsabilidade por vício do produto e do serviço (arts. 18, 19 e 20).
• Opções do consumidor no tocante à existência de vícios do produto ou do serviço.
• A defesa do consumidor em juízo.
• Inversão do ônus da prova (art.6º, VIII).
• Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28).
• Antecipação de tutela e concessão de tutela específica (art. 84).
• Legitimidade solidariedade (parágrafo único do art. 7º).

Público-alvo

Destinado a profissionais graduados em Direito e áreas afins.

Datas

15/09, 20 e 27/10/2018

Ministrante

Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto

Graduação e Especialização pela Faculdade de Direito de Marília (Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, respectivamente concluídos em 1990 e 1993 - concentração em Direito Civil e Processual Civil). Especialização pelo CEU/IICS (São Paulo/SP) em Direito dos Contratos (turma de 2010). Mestrado em Direito Negocial (concentração: Direito Processual Civil) pela Universidade Estadual de Londrina (1999) e Doutorado em Direito (Linha de Pesquisa: Efetividade do Direito) à PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (núcleo de Direito Processual Civil - concluído em 2017). Advogado, atua nas áreas Cível e Criminal.