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O curso abordará o Código de defesa do consumidor. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Sujeitos equiparados ao consumidor. Empresa como consumidora. Política nacional das relações de consumo. Publicidade abusiva e enganosa. Dano: prevenção e reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil, penal e administrativa.

Programa

  • A proteção do consumidor na constituição brasileira.
  • Princípios constitucionais fundamentais aplicáveis ao código de defesa do consumidor.
  • A relação jurídica de consumo e seus elementos.
  • Conceitos de consumidor e fornecedor.
  • A proteção do consumidor quando da formação do contrato e na execução do contrato.
  • Responsabilidade pelo fato do produto, pressupostos, os responsáveis, e a solidariedade.
  • Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos (art. 12, § 3º).
  • Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14), excludentes de responsabilidades do fornecedor de serviço (art. 14, § 3º).
  • Opções do consumidor no tocante à existência de vícios do produto ou do serviço.
  • A defesa do consumidor em Juízo.
  • Inversão do ônus da prova (art.6º, VIII).
  • Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28). 

Público-alvo

Destinado a profissionais graduados ou no último período de graduação em Direito e áreas afins.

Datas

15/06/2019

Valor

R$ 148,00 em 2x R$ 74,00

Ministrante

Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto

Graduação e Especialização pela Faculdade de Direito de Marília (Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, respectivamente concluídos em 1990 e 1993 - concentração em Direito Civil e Processual Civil); Especialização pelo CEU/IICS (São Paulo/SP) em Direito dos Contratos (turma de 2010); Mestrado em Direito Negocial (concentração: Direito Processual Civil) pela Universidade Estadual de Londrina (1999); e Doutorado em Direito (Linha de Pesquisa: Efetividade do Direito) à PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (núcleo de Direito Processual Civil - concluído em 2017). 

Público Prazo Valor da Inscrição
Centro Universitário Integrado até 14/06 2x 74,00

Cartão de Crédito

Comunidade Geral até 14/06 2x 74,00

Cartão de Crédito

Quando
15/06/2019 08h10
Vagas
10 restante(s)
Carga Horária
10 hora(s)
Palestrantes
  • Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto
    • PUC/PR - Pontifícia Universidade Católica
Informações
  • 15/06
    1° Encontro
    • 08h10 - 16h50 | Centro Universitário Integrado - Centro
    • Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto