Direito do Consumidor
Centro Universitário Integrado - Centro
Av. Irmãos Pereira, 670 - Centro - Campo Mourão - PR
Apresentação
O curso abordará o Código de defesa do consumidor. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Sujeitos equiparados ao consumidor. Empresa como consumidora. Política nacional das relações de consumo. Publicidade abusiva e enganosa. Dano: prevenção e reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil, penal e administrativa.
Programa
- A proteção do consumidor na constituição brasileira.
- Princípios constitucionais fundamentais aplicáveis ao código de defesa do consumidor.
- A relação jurídica de consumo e seus elementos.
- Conceitos de consumidor e fornecedor.
- A proteção do consumidor quando da formação do contrato e na execução do contrato.
- Responsabilidade pelo fato do produto, pressupostos, os responsáveis, e a solidariedade.
- Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos (art. 12, § 3º).
- Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14), excludentes de responsabilidades do fornecedor de serviço (art. 14, § 3º).
- Opções do consumidor no tocante à existência de vícios do produto ou do serviço.
- A defesa do consumidor em Juízo.
- Inversão do ônus da prova (art.6º, VIII).
- Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28).
Público-alvo
Destinado a profissionais graduados ou no último período de graduação em Direito e áreas afins.
Datas
15/06/2019
Valor
R$ 148,00 em 2x R$ 74,00
Ministrante
Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto
Graduação e Especialização pela Faculdade de Direito de Marília (Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, respectivamente concluídos em 1990 e 1993 - concentração em Direito Civil e Processual Civil); Especialização pelo CEU/IICS (São Paulo/SP) em Direito dos Contratos (turma de 2010); Mestrado em Direito Negocial (concentração: Direito Processual Civil) pela Universidade Estadual de Londrina (1999); e Doutorado em Direito (Linha de Pesquisa: Efetividade do Direito) à PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (núcleo de Direito Processual Civil - concluído em 2017).
Informações
Prazo encerrado para inscrições!
- Quando
- 15/06/2019 08h10
- Vagas
- 10 restante(s)
- Carga Horária
- 10 hora(s)
- Palestrantes
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Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto
- PUC/PR - Pontifícia Universidade Católica
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Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto
- Informações
- Não haverá restituição se a desistência ocorrer após o início da sua execução;
- A restituição do valor pago acontecerá em até 30 (trinta) dias após a solicitação;
- A desistência deve ser formalizada até o dia anterior ao início enviando um e-mail para eventos@grupointegrado.br, sendo que na hipótese de ausência de manifestação formal por e-mail o pagamento integral é obrigatório, ante a disponibilização do curso ao inscrito.
Programação
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15/061° Encontro
- 08h10 - 16h50 | Centro Universitário Integrado - Centro
- Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto
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